CEA CAPACITA PARLAMENTARES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA ZLECAf NA NIGÉRIA

A Comissão Económica das Nações Unidas para a África (CEA), através do Centro Africano de Política Comercial (ATPC), em colaboração com o Instituto Nacional de Estudos Legislativos e Democráticos (NILDS), capacita legisladores, funcionários parlamentares e pessoal de apoio legislativo sobre “O papel dos legisladores na implementação nacional do Acordo Livre Comércio Continental Africana (ZLECAf) e seus protocolos associados na Nigéria”.

O programa de capacitação de  três dias, conta ainda com a contribuição do Secretariado da ZLECAf.

O workshop foi realizado em Abuja, Nigéria, e reuniu 150 participantes, incluindo senadores, membros da Câmara dos Representantes, funcionários parlamentares, redatores legislativos e pessoal de apoio legislativo.

O programa teve como objetivo fortalecer as funções legislativas, de supervisão e de apoio político do Parlamento nigeriano em relação à implementação nacional do Acordo da Área de Livre Comércio Continental Africana e seus Protocolos.

A Área de Livre Comércio Continental Africana , em vigor desde janeiro de 2021, representa uma das iniciativas de integração económica mais ambiciosas da África, com implicações significativas para o comércio, a industrialização, a criação de empregos e o crescimento inclusivo.

Em seu discurso de abertura, Melaku Desta, representando a CEA, destacou a Área de Livre Comércio Continental Africana como uma estrutura transformadora para a integração económica da África, observando que seu sucesso depende, em última análise, de uma internalização confiável, da prontidão institucional e da ação coordenada dos poderes executivo e legislativo em nível nacional.

Presente no ato, Diretor-Geral do Instituto Nacional de Estudos Legislativos e Democráticos (NILDS) Abubakar O. Sulaiman, sublinhou a importância de dotar os legisladores e o pessoal parlamentar do conhecimento técnico necessário para traduzir os compromissos da Zona Livre Comércio Continental Africana em legislação e supervisão nacionais eficazes, enfatizando o papel do NILDS como uma plataforma institucional permanente para o envolvimento parlamentar sustentado na implementação da ZLECAf.

As mensagens de felicitações transmitidas durante a sessão de abertura por altos líderes parlamentares, incluindo o Presidente do Senado, Senador Godswill Obot Akpabio, e o Presidente da Câmara dos Representantes, Tajudeen Abbas, reafirmaram o papel central do legislativo na harmonização das leis nacionais com as obrigações continentais e no exercício da supervisão da implementação da ZLECAf.

Ao longo dos três dias, os participantes participaram de uma série de sessões plenárias que abordaram temas-chave da implementação da Zona Livre Comércio Continental Africana, incluindo a natureza e o escopo do Acordo da Zona Livre Comércio Continental Africana e o papel histórico da Nigéria na integração continental; a ratificação e internalização dos protocolos da ZLECAf; as implicações da Zona Livre Comércio Continental Africana para as economias nacionais e o mercado único continental; as lições da Iniciativa de Comércio Guiado da ZLECAf; a proteção da criatividade e da inovação sob o Protocolo da ZLECAf sobre Direitos de Propriedade Intelectual; o papel dos funcionários parlamentares e dos redatores legislativos/jurídicos na internalização; as relações entre os poderes executivo e legislativo; e os pagamentos digitais transfronteiriços sob o Protocolo de Comércio Digital da Zona Livre do Comércio Continental Africana.

As discussões destacaram as lacunas persistentes de capacidade, a necessidade de coerência política e a importância da colaboração estruturada entre o executivo e o legislativo para garantir a implementação eficaz da Zona Livre Comércio Continental Africana.

Ao final do encontro, os participantes adotaram uma Resolução de Apelo à Ação, que solicitava, entre outras coisas, a ratificação acelerada dos Protocolos da ZLECAf ainda pendentes; um diálogo estruturado entre os poderes executivo e legislativo sobre a internalização do Acordo da ZLECAf; o fortalecimento do apoio institucional e orçamentário às principais agências de implementação, incluindo o Instituto Nacional de Estudos Legislativos e Democráticos; o aumento do engajamento das partes interessadas, em especial com o setor privado, mulheres, jovens e pequenas e médias empresas (PMEs); e uma supervisão parlamentar rigorosa da implementação da Zona Livre Comércio Continental Africana.

Na Resolução de Apelo à Ação adotada ao final do seminário, os participantes elogiaram o Secretariado da da Zona Livre Comércio Continental Africana pelas suas valiosas contribuições técnicas e pelo seu envolvimento constante ao longo do programa de capacitação.

Os participantes observaram que as contribuições do Secretariado foram fundamentais para fortalecer a compreensão do quadro jurídico da da Zona Livre Comércio Continental Africana e dos seus requisitos de implementação, e enfatizaram a importância da colaboração contínua entre os parlamentos nacionais, o Secretariado da ZLECAf e as instituições continentais para apoiar uma implementação coerente, eficaz e inclusiva do Acordo e dos seus Protocolos.

De referir que o encontro faz parte dos esforços mais amplos da CEA para apoiar os Estados-Membros na tradução dos compromissos da Zona Livre Comércio Continental Africana em resultados nacionais concretos e para fortalecer a capacidade parlamentar como pedra angular da integração continental inclusiva, baseada em regras e centrada nas pessoas.

A Zona Livre Comércio Continental Africana tem como propósito, reduzir tarifas alfandegárias e facilitar o comércio de mercadorias e serviços, abrangendo mais de 1 bilhão de pessoas. Assinado por quase todos os estados membros da União Africana (54 de 55), com exceção da Eritreia.

Espera-se que aumente o rendimento regional, ajude a retirar milhões da pobreza extrema e potencialize o desenvolvimento, agindo como um pacote de estímulo pós-COVID. Inclui o livre comércio de mercadorias e serviços, além de regras sobre investimento, propriedade intelectual e política de concorrência.

A sua implementação é gerida por um secretariado permanente localizado em Acra, no Gana.

Por: Nautaran Marcos Có/ CEA