O Supremo Tribunal de Justiça rejeitou liminarmente esta quarta-feira (15 de Maio) o requerimento da providência cautelar solicitado pelo Movimento para a Alternância Democrática (MADEM- 15) em que pediu a suspensão da eficácia do acto administrativo tomada na sessão plenária de ANP no dia 18 e 24 de mês de Abril.

O acórdão referiu ainda que o requerente, querendo-se ainda prevalecer do direito ao recurso contencioso, socorreu-se indevidamente da providência cautelar, esquecendo-se que um tal expediente não compadece com processos urgentes e principais, tais como impugnação dos actos eleitorais.

Por outro lado, o acórdão sustenta que não seria adequado o recurso a providências cautelares para assegurar a utilidades das decisões dos tribunais, tendo em consideração a natureza da actividade em causa, que, em regra, não se satisfaz com a regulação provisoria da situação ou, em geral, providências de tipo antecipatório.

Entretanto, a RSM está a tentar reacção do partido Madem sobre a matéria.

Na semana passada, o tribunal cível indeferiu igualmente o pedido de adopção de providência cautelar solicitado pelo Partido da Renovação Social, PRS de suspensão da eficácia da deliberação da mesa provisoria de ANP

Ainda, o tribunal julga de improcedente a pretensão do requerente e, em consequência, o tribunal cível declara-se incompetente em razão da matéria e da hierarquia.

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