12
Jan
2020

O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) sobre pedido de impugnação dos resultados eleitorais de 2ª volta das presidenciais publicadas este sábado (12/1) remeteu a Comissão Nacional de Eleições (CNE) o cumprimento das formalidades omitidas.

O acórdão diz ainda que nos termos do disposto no artigo 91 de lei eleitoral, o apuramento nacional faz-se com base nos documentos anexos das operações eleitorais recebidos das CRE, dos apuramentos regionais (actas de apuramento regional produzidos pela respectiva plenária).

Do mesmo modo, ausência de acta de plenária de CNE, onde devem constar as operações do apuramento nacional dos resultados apurados, as reclamações, os protestos e contraprotestos, nela apresentados, são condições que habilitam ao STJ, enquanto instância de recurso eleitoral formar juízo sobre a matéria em contestação.

Ainda segundo acórdão, Verificada a falta desse pressuposto processual essencial para apreciação do contencioso eleitoral, STJ considera que fica prejudicado as demais questões suscitadas pelas partes.

Por isso decide, em face de incumprimento da prescrição legal imperativa, pelo não conhecimento do mérito da causa e, consequentemente determinar o cumprimento da formalidade omitida. Ou seja fazer o apuramento nacional de novo, elaborar a respectiva acta para depois voltar a publicar os resultados provisórios.

Porque o Supremo entendeu que não cumpriu essa formalidade antes de publicar os resultados provisórios.

Por: Nautaran Marcos Có

Questo sito fa uso di cookie per migliorare l’esperienza di navigazione degli utenti e per raccogliere informazioni sull’utilizzo del sito stesso. Leggi di più