13
Jan
2020

O Partido Africano para a Independência da Guiné Cabo-verde considerou hoje (13/1) de fundamental e incontornável a acta de apuramento nacional para apuramento dos resultados eleitoral.

Uma peça que foi exigido a Comissão Nacional de Eleição (CNE) pelo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), no caso da impugnação dos resultados provisórios da segunda volta das eleições presidenciais de 2019.

O comunicado à imprensa lido pelo porta-voz da directoria da campanha da candidatura do Domingos Simões Pereira, Óscar Barbosa, esta segunda-feira, afirmou ainda que a CNE não apresentou acta de apuramento nacional porque não a tem.

“ Uma peça fundamental e incontornável do apuramento dos resultados, não foi apresentada à plenária da CNE nem ao próprio STJ simplesmente porque não existe, indicando claramente que os resultados provisórios anunciados carecem de fundamentação factual e jurídica” realça, pedindo à CNE que esclareça ao povo e as demais instituições da soberania nacional “ o que terá sido desta omissão grosseira, se foi alguma coerção ou limitação da sua liberdade de actuação como já aludidos por várias evidencia”.

Entretanto, o maior partido do país sublinhou ainda que apesar de atropelo de algumas regras constitucionais e eleitorais que ameaçam a soberania, foram barradas pela lucidez e prudência de Supremo Tribunal.

“ Ao decidir que a Comissão Nacional de Eleições deixou de cumprir etapas obrigatórias no processo de apuramento dos votos e cuja absorvência teria certamente evidenciado o conjunto de irregularidades de que o ato está impregnado e que foram atempadamente indicados” disse a nota.

O partido vencedor das eleições legislativas e que governa actualmente o país, volta a exortar as forças armadas e de segurança e a toda a hierarquia militar e paramilitar a se manterem afastados e equidistantes do jogo politico, “mesmo cientes da falsificação e fraude de que venham sendo alvos sempre escolhemos o caminho da legalidade democrática, mas não permitiremos que, por nenhuma instância e modalidade, os nossos direitos sejam subtraídos a favor de interesses inconfessos, particulares ou de grupos”.

“ Apelamos à comunidade internacional para a necessidade de renovar em permanência, na atitude e nos actos, o seu alinhamento com a missão primária de apoiar o reforço do estado de direito democrático na República da Guiné-Bissau”

“O Supremo Tribunal de Justiça dá uma indicação ao povo de que é possível acreditar na justiça. Com independência e respeito aos princípios processuais constitucionais faz valer a verdade dos autos e consolida a credibilidade junto a sociedade guineense e à comunidade internacional”, lê-se no comunicado.  

De relembrar que no acórdão os juízes conselheiro referem em face de incumprimento da prescrição legal imperativa, pelo não conhecimento do mérito da causa e, consequentemente determinar o cumprimento da formalidade omitida. Ou seja fazer o apuramento nacional de novo, elaborar a respectiva acta para depois voltar a publicar os resultados provisórios porque o Supremo entendeu que não se cumpriu essa formalidade antes de publicação dos resultados provisórios.

Por: Anézia Tavares Gomes

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