COMISSÃO PERMANENTE DA ANP DIZ SER O ÚNICO INTERLOCUTOR LEGAL E LEGÍTIMO JUNTO DAS ENTIDADES NACIONAIS E PARCEIROS INTERNACIONAIS PARA RETORNO À NORMALIDADE CONSTITUCIONAL
A Comissão Permanente da Assembleia Nacional Popular informou, hoje, que assumiu a plenitude das suas competências, tornando-se o único interlocutor legal e legítimo junto das entidades nacionais e parceiros internacionais, para a condução do processo de retorno à normalidade constitucional no país.
A posição foi expressa numa deliberação datada de 13 de março, consultada pela nossa redacção no princípio desta tarde, segundo a qual, “a Comissão Permanente de ANP comunica formalmente aos órgãos estatutários da CEDEAO e demais parceiros multilaterais e bilaterais, para que transmitam às respetivas autoridades dos Estados Membros, que o mandato do ex-Presidente da República Umaro Sissoco Embaló terminou no do dia 27 de fevereiro”.
A comissão que reuniu numa sessão extraordinária, instituiu uma Plataforma Inclusiva de Diálogo Sociopolítico, para a formação de consensos alargados sobre “os grandes assuntos de interesse nacional, tais como a data para a realização das eleições, a composição da Comissão Nacional de Eleições e a realização de eleições no Supremo Tribunal de Justiça”, repudiando no entanto, “as manobras do vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Conselheiro Lima André, que em conluio com a Deputada Satú Camará violam flagrantemente as leis do país, ao indicarem e empossarem novos membros do Conselho Superior da Magistratura Judicial, com o objetivo de levar para a Comissão Nacional de Eleições e Supremo Tribunal de Justiça, elementos que possam garantir a Umaro Sissoco Embaló um resultado eleitoral por ele pretendido”.
A Comissão Permanente diz na deliberação “apoiar os esforços de facilitação de diálogo da Comunidade Internacional entre as instituições legítimas, partidos políticos, atores civis e demais interessados na Guiné-Bissau liderados pela CEDEAO, a quem encorajam a acelerar a conclusão da missão empreendida no país, e a encontrar com uma maior brevidade, a solução que permita a reposição da normalidade democrática e constitucional, através de eleições livres, justas e transparentes”.
A comissão concluiu a deliberação com uma exortação “aos guineenses no país e na diáspora, a se manterem numa total confiança na Assembleia Nacional Popular através da sua Comissão Permanente, e nos esforços políticos, jurídicos e diplomáticos em desenvolvimento, na certeza da obtenção de soluções que reponham a ordem constitucional”.
Por: Braima Sigá
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